1. Onde se aplica o sistema de HACCP?
Os sistemas de HACCP podem ser implementados em todas as fases relacionadas com a produção de alimentos, desde a produção primária até ao fornecimento directo de alimentos ao consumidor, ou seja, toda a cadeia alimentar desde o produtor agrícola até ao restaurante. Estão também incluídas no âmbito do HACCP todas as actividades que forneçam produtos ou materiais para alguma fase da cadeia alimentar, como por exemplo, transportadores ou fabricantes de recipientes ou contentores para alimentos.
2. O sistema de HACCP é obrigatório?
O Regulamento (CE) 852/2004 de 29 Abril, de aplicação directa em todos os Estados Membros, prevê que, a partir de Janeiro de 2006, todas as actividades relacionadas com o ramo alimentar implementem um Sistema de Segurança Alimentar, com excepção das actividades de produção primária. Este regulamento prevê que no Sistema de Segurança Alimentar a implementar sejam aplicados os princípios do HACCP.
3. Quais são os princípios do HACCP?
O HACCP é um método baseado na aplicação de sete princípios técnicos e científicos que tem por finalidade garantir a inocuidade dos alimentos:
1º - Análise dos perigos
2º - Identificação dos Pontos Críticos de Controlo (PCC’s)
3º - Determinação dos Limites Críticos
4º - Estabelecimento de procedimentos para monitorizar os PCC’s
5º - Estabelecimento das Acções Correctivas
6º - Estabelecimento de procedimentos de verificação
7º - Estabelecimento da documentação relativa aos procedimentos a adoptar e controlo de registos
4. Qual é a entidade responsável pela avaliação dos riscos na cadeia alimentar?
O Decreto-lei nº 237/2005 cria a Autoridade de Segurança Alimentar.
Assim a ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
É a entidade responsável pela avaliação e comunicação dos riscos da cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividade económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
No exercício da sua missão, a ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade (Portal do Governo).
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